Legislação

Decreto Nº 9.493, de 5 de Setembro de 2018 Legislação (direto do site do DFPC) Modelos de documentos (direto do site do DFPC) SFPC em todo o Brasil (direto do site do DFPC) Portaria nº51 - COLOG, de 08 de Setembro de 2015 Portaria nº28 - COLOG, de 14 de Março de 2017 Portaria nº56 - COLOG, de 05 de Junho de 2017 Portaria nº124 - COLOG, de 30 de novembro de 2017 Instrução Técnico Administrativa Nº 10, de 04 de Julho de 2017 Portaria nº 40 - COLOG, de 28 de março de 2018 Portaria n° 93 - COLOG, de 29 de Junho de 2018 Portaria nº 51-COLOG, de 8/Set/2015 (Editada com as alterações das portarias 28, 40 e 93) Decreto Nº 9.785 de 7 de Maio de 2019