Legislação

Modelos de documentos (direto do site do DFPC) SFPC em todo o Brasil (direto do site do DFPC) Lei Nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003 Portaria nº124 - COLOG, de 30 de novembro de 2017 Decreto Nº 9.845, de 25 de Junho de 2019 Decreto Nº 9.846, de 25 de Junho de 2019 Decreto Nº 9.847, de 25 de Junho de 2019 Portaria nº 1222 - COLOG, de 12 de agosto de 2019 Decreto 10.030 de 30 de setembro de 2019 Portaria Nº 118 - COLOG, de 4 de Outubro de 2019 Portaria nº 1.729, de 29 de Out de 2019 PORTARIA Nº 136 - COLOG, de 8 novembro de 2019 Portaria nº 1.880, de 12 de novembro de 2019 Portaria nº 150, de 5 de Dezembro de 2019 - DOU - Imprensa Nacional