Legislação

Decreto Nº 9.493, de 5 de Setembro de 2018 Legislação (direto do site do DFPC) Modelos de documentos (direto do site do DFPC) SFPC em todo o Brasil (direto do site do DFPC) Portaria nº28 - COLOG, de 14 de Março de 2017 Portaria nº56 - COLOG, de 05 de Junho de 2017 Portaria nº124 - COLOG, de 30 de novembro de 2017 Instrução Técnico Administrativa Nº 10, de 04 de Julho de 2017 Portaria nº 40 - COLOG, de 28 de março de 2018 Portaria n° 93 - COLOG, de 29 de Junho de 2018 Portaria nº 51-COLOG, de 8/Set/2015 (Editada com as alterações das portarias 28, 40 e 93) Portaria nº 1222 - COLOG, de 12 de agosto de 2019 Decreto Nº 9.094, de 17 de Julho DE 2017 Decreto Nº 9.845, de 25 de Junho de 2019 Decreto Nº 9.846, de 25 de Junho de 2019 Decreto Nº 9.847, de 25 de Junho de 2019 Lei Nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003 Portaria Nº 118 - COLOG, de 4 de Outubro de 2019 Portaria nº 125-COLOG, de 22 de outubro de 2019 Portaria nº 126-COLOG, de 22 de outubro de 2019 PORTARIA Nº 136 - COLOG, de 8 novembro de 2019